Processo Penal - Discursiva 2015 DPE-RJ

A questão em tela explora a ofensa à autodefesa que perpassa pelo direito de presença de todos os atos instrutórios. Logo, o juízo teria que providenciar o deslocamento do réu. A videoconferência é medida excepcional. Há uma prerrogativa fundamental de comparecimento à corte. 

Tal direito é contemplado no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU): "Toda a pessoa acusada de um delito terá direito a (...) estar presente no julgamento" (art. 14.3 d). e implicitamente na Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA): "direito do acusado de defender-se pessoalmente": "direito da defesa inquirir as testemunhas presentes" (art. 8. 2, d e f); 

A videoconferência foi determinada contra legem, tanto que não se enquadra nas hipóteses do art. 185, §2º do CPP:

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.         (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1^o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.           (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

 § 2^o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:           (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

Medida cabível: HC com pedido de nulidade de toda a instrução criminal. Não seria mandado de segurança, conforme o sugerido por alguns candidatos.

O HC seria endereçado ao tribunal, e o pedido seria no exato sentido de se pedir a nulidade da instrução. De quebra, postulação no sentido de relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Bônus: Na lei 12.850 há previsão de que a instrução criminal deverá ser encerrada em 4 meses (120 dias), podendo ser dilatada em razão da complexidade ou fato procrastinatório do reu. Tocar nesse ponto seria interessante para fins argumentativos. Há autores que entendem que tal prazo somente se aplica aos casos de organização criminosa (Paulo Rangel).